Centro de Integridade
Transparência e segurança: conheça seus direitos e como protegemos seus dados.
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Estão expressamente estabelecidos na LGPD os seguintes fundamentos:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Encarregado de Dados Pessoais
- Joaquim Nascimento(48) 99152-1983E-mail: dpo@rastrosdofuturo.com.br
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas; para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Para a tutela da saúde;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
- Para a proteção do crédito.
Direitos do Titular
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Eliminação dos dados pessoais tratados;
Informação das entidades públicas e privadas;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.
Atribuições do Encarregado de Dados, de acordo com o Artigo 41, §2o, da LGPD:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Política de Privacidade
Política de Cookies
Necessários para o funcionamento do site, os cookies permitem que você navegue em nossos sites e use os serviços e recursos (por exemplo, cookies de segurança para autenticar usuários, evitar a utilização fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do usuário de terceiros não autorizados). Acesse nossa política de cookies ao lado.
Termos e Condições de Uso do Site
Ao acessar ao site da Rastros do Futuro, você concorda em cumprir estes termos de serviço e reconhece que é responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis. Acesse nosso termo de uso do site ao lado.
Perguntas Frequentes
Sim, todas as empresas que coletam, armazenam, processam ou compartilham dados pessoais de indivíduos no Brasil precisam se adequar à LGPD, independentemente do porte ou setor de atuação.
A não conformidade com a LGPD pode resultar em sanções administrativas, incluindo advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.
Dados pessoais são quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa física, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, dados bancários, entre outros. Dados sensíveis, como informações sobre saúde, orientação sexual, e crenças religiosas, também são protegidos pela LGPD.
Os titulares dos dados têm diversos direitos, incluindo acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, e revogação do consentimento.
Sim, a LGPD exige que as empresas nomeiem um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por atuar como ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD, além de supervisionar a conformidade com a lei.
Para garantir conformidade, é necessário realizar um mapeamento dos dados pessoais que sua empresa coleta, implementar políticas de privacidade e segurança da informação, capacitar funcionários, revisar contratos com fornecedores e parceiros, e manter registros das atividades de tratamento de dados.
As sanções incluem advertências, multas diárias ou únicas de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais, e eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
Um incidente de segurança é qualquer evento que resulte em acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, ou vazamento de dados pessoais. Caso ocorra, a empresa deve notificar a ANPD e os titulares dos dados afetados, além de tomar medidas para mitigar os danos e evitar novos incidentes.
Sim, a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil ou que tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, independentemente de onde a empresa esteja sediada.
A LGPD exige que as empresas obtenham consentimento explícito dos usuários para coletar e usar seus dados pessoais, incluindo dados coletados por meio de cookies. As empresas devem ser transparentes sobre as finalidades do uso dos dados e oferecer opções para que os usuários possam gerenciar suas preferências de privacidade.
Encontre na Rastros do Futuro o parceiro estratégico ideal!
A Rastros do Futuro está presente em diversos setores e indústrias do mercado, tais como empresas de Óleo & Gás, Ambientes Marítimos, E-commerce, Varejo, Saúde, Fin Techs, Seguradoras, entre outras. Com isso, possuímos uma base de inteligência diversificada e com abrangência mundial para assegurar à sua organização a execução de serviços do mais alto nível!
